Termos de Uso
1. O serviço
O ZapJuris, operado por 55.505.513 David Sullivan Fernandes Ribeiro (CNPJ 55.505.513/0001-46), consulta a API pública de comunicações processuais do CNJ (DJEN) pelo número da OAB cadastrada pelo usuário e envia avisos e resumos pelo WhatsApp.
2. Natureza de apoio e limitação de responsabilidade
O ZapJuris é uma ferramenta de apoio e não substitui o acompanhamento processual, a consulta aos autos nem a conferência de prazos. A guarda dos prazos e a responsabilidade pela atuação profissional permanecem integralmente com o advogado. O serviço depende de fontes e infraestruturas de terceiros (CNJ, tribunais, WhatsApp, provedores de nuvem) que podem sofrer atraso, indisponibilidade ou inconsistência. Por isso, não garantimos que toda comunicação seja identificada ou entregue, nem em determinado horário. Na extensão permitida em lei, não respondemos por prejuízos decorrentes de prazos perdidos ou de decisões tomadas apenas com base nos avisos.
3. Cadastro e uso adequado
O usuário deve ser advogado regularmente inscrito na OAB e cadastrar apenas a sua própria inscrição (ou a de profissional que o autorizou). É vedado usar o serviço para fins ilícitos, para consultar inscrições de terceiros sem autorização ou para tentar comprometer a segurança da plataforma.
4. WhatsApp
As mensagens são enviadas pela WhatsApp Business Platform, da Meta, e sujeitas às políticas da Meta. O usuário pode interromper o recebimento a qualquer momento respondendo PARAR ou pedindo por e-mail.
5. Planos, preço e cancelamento
Durante a fase de testes o acesso é por convite. Condições comerciais (preço, forma e periodicidade de cobrança) serão informadas antes da contratação. O usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período já pago, quando houver cobrança.
6. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
7. Propriedade intelectual
O nome, a marca e o software do ZapJuris pertencem ao operador. O conteúdo das comunicações processuais é público e pertence às suas respectivas fontes.
8. Alterações e suspensão
Podemos alterar estes termos ou o serviço, com aviso prévio razoável quando a mudança for relevante. Podemos suspender contas em caso de violação destes termos.
9. Foro e contato
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável. Contato: [email protected].